TERMOS E CONDIÇÕES

SAFAB MANUTENÇÃO E CONSERTO DE CELULARES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj sob o nº 13.668.261/0001-26, com sede na Avenida das Américas, 700, bloco 1, sala 135, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 22.640-100.

A empresa conhecida como ICAIU oferece, através de seu site, um serviço de compra e venda de aparelhos eletrônicos (“Aparelho”) usados, pelo qual os seus Usuários podem comprar e vender aparelhos. No caso de vendas de aparelho pelos usuários a venda só se concretiza após você receber uma “Proposta” da ICAIU com o valor do aparelho e o mesmo ser aceito.

Você precisa concordar com os TERMOS TRAZIDOS ABAIXO PARA PODER USUFRUIR DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA ICAIU EM SEU SITE. AO ENVIAR SEU APARELHO PARA NOSSA EMPRESA, VOCÊ ESTÁ CONCORDANDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO, QUE PODEM SER ALTERADOS A QUALQUER MOMENTO. QUALQUER ALTERAÇÃO PASSARÁ A VALER IMEDIATAMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOREM ADICIONADAS AO SITE www.icaiu.com.br.

A ICAIU se reserva no direito de cancelar ou suspender o seu cadastro a qualquer momento, impossibilitando a inclusão do aparelho no site, caso você não concorde com as políticas ou procedimentos adotados pelo ICAIU, ou por qualquer outra razão de risco ou fraude que nós detectemos. Tudo sem a necessidade de aviso prévio.

1. Sobre o Termo: esse termo regula o uso do site da ICAIU, a prestação de serviço, bem como toda e qualquer situação que inclua o uso do site e os serviços prestados, estando localizado no site da ICAIU em www.icaiu.com.br/centraldeajuda_termodeuso.html, este termo sela um acordo entre você e a ICAIU (“Acordo”). Você concorda que esse Acordo é em formato eletrônico e que tem a mesma força e efeito legal que um acordo em formato físico. Nesse Acordo os termos “Você” ou “Seu” dizem respeito a um usuário que estará usufruindo dos direitos sobre esse Acordo, e o termo “ICAIU” ou “Nós” dizem respeito a ICAIU e suas afiliadas ou subsidiárias.

2. Requisitos: para completar qualquer venda de algum Aparelho a ICAIU, você deve: (i) Passar pelo cadastro de venda; (ii) Prover informações verdadeiras e atualizadas sobre você e qualquer produto que esteja enviando para nós; (iii) Concordar com todos os termos e condições contidos nos Acordos; (iv) Efetuar transações em seu nome e não em nome de outrem; e (v) Ter a capacidade jurídica para celebrar acordos e transmitir título e interesse de qualquer produto que você enviar para nós; (vi) Os aparelhos devem ser desbloqueados e sem nenhuma pendência financeira junto com operadora ou parcelamento. Para receber qualquer tipo de valor referente ao Aparelho que será vendido, primeiramente deverá fornecer informações como Nome Completo e CPF relacionado a esse nome, um e-mail que seja capaz de receber e-mails e um endereço que seja capaz de receber correspondências, conta bancária para receber o valor da venda. A ICAIU não se responsabiliza por informações incompletas ou incorretas que você possa nos fornecer. Você é responsável em garantir que seja capaz de receber e-mails da ICAIU através do e-mail indicado e a ICAIU não se responsabiliza por qualquer e-mail que você não receba caso tenha sido bloqueado ou tenha sido filtrado como spam. Você entende e concorda que, caso sejam enviadas informações incorretas ou desatualizadas sobre você, nós não nos responsabilizaremos por falhas de pagamentos ou pagamentos enviados para outra pessoa.

3. Aparelhos Elegíveis para Compra: A ICAIU coloca no site os aparelhos que foram verificados, validados e elegíveis de compra por qualquer pessoa. O valor indicado será o definido junto com o vendedor mediante as condições recebidas do aparelho. A ICAIU pode alterar a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio quais são os Aparelhos Elegíveis, mas qualquer alteração não terá efeito em Aparelhos que você já tenha aceitado uma Proposta, que se manterá válida por 7 (sete) dias.

4. Condições do Aparelho: a ICAIU utiliza-se de três condições de aparelhos que variam entre: “Novinho”, “Excelente” e “Bom”. Os critérios para as definições podem ser encontrados nas páginas de compra e venda. E foram descritos conforme especificação abaixo:
a) Novinho – aparelho que nunca foi feito nenhum reparo, está funcionando, se nenhum arranhão ou amassado no vidro e na carcaça. E com touch ID funcionando.
b) Excelente – aparelho bom como novo, não possui arranhão ou amassados na carcaça. Touch ID funcionando.
c) Bom – aparelho com riscos ou amassado na carcaça, com perfeito estado de funcionamento, pode apresentar Touch ID funcionando ou não – ou defeitos simples que a ICAIU poderá consertar e abater o valor do preço de venda (com desconto) – ex.: troca de tela ou bateria.
Caso seja constatado ao recebermos o aparelho para avaliação que o mesmo apresenta defeito não irremediável ou que o produto não seja desbloqueado ou apresente qualquer impedimento, a ICAIU se reserva o direito de não colocar o aparelho no site e devolver para o vendedor, com os custos de envio por conta do mesmo. Para aparelhos classificados como “Bom” e que apresentarem peças para troca, a ICAIU irá realizar a troca e o valor a ser abatido do valor da venda será:
– 30% de desconto até dois itens de reparo
– 40% de desconto – 3 itens reparados
– 50% de desconto – 4 itens ou mais reparados
Cabe lembrar que: NOSSA PLATAFORMA NÃO ACEITA APARELHOS COM TRAÇOS DE UMIDADE. Desta forma, caso recebamos algum aparelho para venda que seja identificado umidade será devolvido ao cliente.

6. Avaliação do Preço do Aparelho: todas as Propostas são determinadas pela ICAIU de acordo com as informações de Condições do Aparelho fornecidas por você no site da ICAIU, somado ao status final obtido pela avaliação física do aparelho quando recebemos o mesmo em nossa unidade. Desta forma, o valor apresentado no site é uma prévia, podendo ser alterado caso as condições reais (verificadas pelos testes ao receber o aparelho) mostrem mudança de status. O novo valor será informado ao cliente por meio de contato via e-mail. A ICAIU tem o seu modelo de precificação que varia conforme fatores relacionados ao a) modelo do Aparelho; b) Condições do Aparelho; c) Variação do preço de venda pelo mercado.
Ao receber uma Proposta você poderá optar por aceitá-la ou rejeitá-la. Aceitar significa que você está disposto a permitir que o Aparelho possa ser anexado ao nosso site pelo preço ofertado por nós. Rejeitar significa que você não está disposto a colocar o Aparelho para a venda pela ICAIU pelo preço ofertado e a Proposta irá se expirar, neste caso o aparelho será devolvido podendo haver a cobrança de custos de devolução.
Se após rejeitar a Proposta você mudar de ideia e opte por aceitar a Proposta, você terá de realizar uma nova transação com a ICAIU. Assumindo que o Aparelho ainda esteja elegível para compra, a nova Proposta poderá sofrer variações de preço tanto para mais quanto para menos.

7. Aparelhos Elegíveis para Venda: você deve garantir que o Aparelho está livre de restrições ou reclamações de terceiros. O Aparelho não deve ser perdido ou produto de ilícito (roubado e/ou furtado). Caso a ICAIU constate que o Aparelho é perdido ou roubado, nesses casos a ICAIU se garante o direito de procurar as autoridades responsáveis e nenhum tipo de compensação financeira será paga pela ICAIU a você. O Aparelho não deve ser “Black List” (aparelhos que tiveram seu IMEI bloqueado), ou bloqueado por antigo dono ou operadora de celular, caso a ICAIU constate que o Aparelho se enquadra nessas condições a ICAIU irá reenviar o Aparelho para o endereço de cadastro em até 10 dias corridos podendo haver a cobrança de custos de transporte e/ou frete (frete de vinda e frete de volta). O Aparelho não deve possuir “Dano por Líquido”, caso a ICAIU constate que o Aparelho se enquadra nessas condições a ICAIU irá reenviar o Aparelho para o endereço de cadastro em até 10 dias corridos podendo haver a cobrança de custos de transporte e/ou frete (frete de vinda e frete de volta). A ICAIU não se responsabiliza caso o endereço de cadastro tenha sido preenchido de maneira incorreta. É de sua responsabilidade o cancelamento de qualquer serviço telefônico relacionado ao Aparelho como plano de ligações, plano de dados e internet. A ICAIU não se responsabiliza por qualquer custo antes, durante ou depois de você utilizar o serviço da ICAIU. É também de sua responsabilidade remover qualquer tipo de código que possa impedir o uso do Aparelho futuramente, bem como deletar todos os dados pessoais contidos no aparelho.

8. Enviando seu Aparelho: durante o processo de envio de seu Aparelho para a ICAIU certifique-se de estar enviando o aparelho zerado, sem fotos e materiais pessoais, não é necessário enviar cabo e acessórios. Em caso de recebermos o Aparelho que não seja o listado na Proposta, sua oferta poderá ser recalculada e sofrer variações de preço. Caso você envie algum modelo de Aparelho que não está listado nas categorias da ICAIU no momento da transação, a ICAIU irá reenviar o Aparelho para o endereço de cadastro em até 10 dias corridos podendo haver a cobrança de custos de transporte e/ou frete. A ICAIU não se responsabiliza caso o endereço de cadastro tenha sido preenchido de maneira incorreta. A ICAIU trabalha com os serviços oferecidos pela empresa Correios e em caso de suspensão dos serviços por motivos alheios (exemplo: greve) o Prazo de Envio não será prolongado mantendo-se os 7 (sete) dias e as condições do item 10. Para casos de devolução do Aparelho pela ICAIU, a ICAIU se dá ao direito de esperar até que os serviços voltem a seu pleno funcionamento, não cumprindo assim a regra de reenviar o aparelho em ate 10 dias corridos.  O envio deverá seguir o processo indicado no site, e reiterado aqui:
a) Embalagem – embalar o aparelho em plástico bolha, enviando o mesmo desligado. Colocar em uma caixa pequena, revestindo o interior com papel ou plástico bolha também, evitando assim que o aparelho fique solto dentro da caixa – desta forma não nos responsabilizamos por danos ocorridos por mal forma de envio por parte do cliente. Descaracterizar a embalagem externa, o ideal é uma caixa simples pequena para envio.
b) No Correios – solicitar seguro proporcional ao valor do bem dentro da caixa. Não nos responsabilizamos por material extraviado pelo Correios. Opte pelo envio pelo SEDEX 10 ou 12, garantindo que o aparelho chegue em menor tempo para a ICAIU.
c) Envie o código de rastreio para o e-mail da ICAIU informado e mapeie o andamento da sua encomenda enviada.

9. Risco Durante o Envio do Aparelho: A ICAIU não se responsabiliza pelo risco de perda ou dano durante o envio do Aparelho. A ICAIU não se responsabiliza pelas condições do aparelho do momento do envio do Aparelho até o recebimento no depósito da ICAIU. A ICAIU assume a responsabilidade do Aparelho a partir do momento que o Aparelho é recebido pela ICAIU e o conteúdo do pacote é aberto, e cessa, se porventura a ICAIU devolva o seu Aparelho por qualquer razão. A ICAIU irá assumir a responsabilidade da devolução do Aparelho até entregar o Aparelho para a empresa de transporte e, a partir desse momento, toda e qualquer responsabilidade do Aparelho volta a ser sua. Caso seja declarado o valor do aparelho para a empresa dos Correios no momento de envio o aparelho terá um seguro a ser cobrado da empresa Correios no mesmo valor que foi declarado na agência no momento de envio.

10. Removendo Dados de Seu Aparelho: você é o responsável por toda a informação pessoal ou confidencial armazenada em seu Aparelho e deve fazer cópias e armazenamento de todas essas informações antes de enviar seu Aparelho a ICAIU. É procedimento padrão da ICAIU apagar todas as informações contidas no Aparelho e restaurar o Aparelho para suas configurações iniciais do fabricante. A ICAIU não se responsabiliza por remover informações pessoais ou confidenciais armazenadas em seu Aparelho. A ICAIU não pode garantir que toda a informação contida em seu Aparelho seja apagada. A ICAIU não se responsabiliza caso os dados do Aparelho sejam apagados e não seja possível recuperá-los.

11. Inspeção do Aparelho: seu Aparelho deve ser enviado para a ICAIU em até 7 (dias) após a validação da Proposta no site da ICAIU (“Prazo de Envio”) ou então após esse período a Proposta se expirará automaticamente. As recomendações de embalar e enviar o Aparelho fornecidas pela ICAIU devem ser seguidas para minimizar riscos ou problemas de envio e perda do Aparelho ou problemas de recebimento. A ICAIU irá inspecionar todos os Aparelhos que são recebidos. Qualquer item que não faça da parte da Proposta (exemplo: capas, películas, adesivos, etc), que possam impedir que a avaliação seja feita de maneira correta, serão removidos no ato da avaliação e caso não seja realizado a compra do aparelho, a ICAIU não irá fazer o reembolso do item ou de qualquer dano causado a esse item, e não poderemos garantir a devolução desse item. Caso ocorra devolução de um aparelho por qualquer motivo, a ICAIU não garante que os “Acessórios” enviados serão devolvidos com o aparelho, podendo haver descartes. A ICAIU não irá fazer o reembolso do “Acessório” ou de qualquer dano causado a esse “Acessório”, e não poderemos garantir a devolução desse item. A ICAIU se reserva no direito de rejeitar qualquer Aparelho que não esteja em conformidade com o descrito na Proposta de compra, qualquer Aparelho que de alguma maneira não esteja mais nas condições originais de fabricação e/ou qualquer Aparelho que se avariou ou se perdeu durante o processo de envio a ICAIU. Se a ICAIU recusar o Aparelho por um ou mais dos motivos descritos acima a Proposta irá automaticamente se expirar e será rescindida. A ICAIU se reserva no direito de revogar a Proposta original e fornecer uma Proposta nova e revisada, se: (a) o Aparelho não está de acordo com a informação de Condição do Aparelho informada na Proposta, (b) o Aparelho foi recebido pela ICAIU após o período de “Prazo de Envio” e/ou (c) a ICAIU recebeu um Aparelho diferente daquele informado no momento em que a Proposta foi calculada. Em casos que a ICAIU não efetue uma Proposta nova, a ICAIU irá reenviar o Aparelho para o endereço de cadastro em até 10 dias corridos podendo haver a cobrança de custos de transporte e/ou frete (frete de vinda e frete de volta).

12. Recálculo de Proposta Após Inspeção: caso a ICAIU efetue uma nova Proposta pelo Aparelho após o recebimento e inspeção do Aparelho você terá a opção de aceitar ou rejeitar a Proposta. A nova Proposta será enviada para o e-mail de cadastro. A ICAIU não se responsabiliza caso você não receba o e-mail. Você terá o prazo de até 5 (cinco) dias corridos para responder o e-mail referente a nova Proposta estipulada pela ICAIU. Caso você aceite a nova Proposta prosseguiremos com as condições de pagamento definidas na Proposta inicial. Caso você não aceite a Proposta da ICAIU, a ICAIU irá reenviar o Aparelho em até 10 dias corridos podendo haver a cobrança de custos de transporte e/ou frete (frete de vinda e frete de volta). Caso você não responda o e-mail com a nova proposta em até 5 dias corridos, seu silêncio acarretará o seu aceite e a ICAIU irá considerar a nova Proposta como a Proposta final pelo Aparelho e seguirá com a liberação do crédito conforme definido na Proposta inicial ou na Proposta Recalculada após a inspeção do aparelho.

13. Mudança de Dono do Aparelho: o Aparelho só mudará de dono a partir do momento que se realiza aceite da proposta no site da ICAIU por parte do comprador (diferente do vendedor) e realizando o pagamento via forma escolhida. A partir do momento do aceite da proposta de compra a ICAIU não garante mais a possibilidade de desistência da proposta por parte do vendedor e consequente devolução do aparelho. O valor da venda será deduzido o fee da ICAIU pelo processo de intermediação e eventuais reparos realizados (de acordo com valores explicitados acima). O valor final (retirando esses descontos) será passado para o vendedor na conta cadastrada no prazo estipulado de até 7 dias úteis após o pagamento feito pelo comprador. O comprador poderá retirar o aparelho em uma das nossas lojas ou receber diretamente em casa no endereço cadastrado da compra. O comprador possui prazo legal de até sete dias úteis para se arrepender da compra e devolver o produto (nas mesmas condições recebidas para a ICAIU). O produto será recebido pela ICAIU, verificada as condições e incluso novamente na plataforma para nova venda.

14. Não-Transferência: qualquer Proposta feita pela ICAIU por um Aparelho é não transferível e não reembolsável qualquer que seja a consideração diferente daquilo que foi oferecido pela ICAIU.

15. Leis de Importação e Exportação: o Brasil, país sede da ICAIU, possui leis que se aplicam para importação e exportação de Aparelhos eletrônicos. Você concorda em seguir as leis que regulam esse tipo de situação. Você se responsabiliza por qualquer limite, custos, classificações ou tarifas alfandegárias que sejam aplicáveis à importação e exportação de Aparelhos eletrônicos.

16. Promoções: a ICAIU pode promover eventuais Promoções e essas podem afetar o preço final de uma Proposta. Essas Promoções têm caráter temporário e transitório. Caso seja expirado o Prazo de Envio do Aparelho a ICAIU não garante que o valor de uma nova Proposta será igual ao da Proposta Promocional.

17. Precisão de Informações: a ICAIU faz todo o esforço possível para que todas as informações que você receba relacionadas a seu Aparelho sejam corretas. Entretanto, poderão haver erros de digitação, erros técnicos, erros de preço ou outros erros e omissões. Sendo assim, a ICAIU se reserva no direito, a qualquer momento antes do pagamento, de: (a) corrigir um erro, (b) mudar a Proposta mesmo que o Aparelho já tenha sido enviado mantendo-se as condições informadas nos itens 7, 11 e 12 e (c) cancelar a transação. Caso o Aparelho já tenha sido enviado a ICAIU, a ICAIU irá rejeitar o Aparelho e devolve-lo para o endereço de cadastro em até 10 dias corridos podendo haver cobrança de custos de transporte e/ou frete (frete de vinda e frete de volta).

18. Pagamento: a ICAIU utiliza como forma de pagamento, a transferência financeira para o vendedor do valor descontado de: fee (da ICAIU para a operação) e os eventuais consertos realizados no aparelho. O vendedor poderá antecipar o valor a receber pelo aparelho, desde que ciente do valor de desconto gerado pela operadora do cartão (taxa de antecipação). O pagamento será recebido pela operadora do cartão e será repassado diretamente para o cliente sendo feitas os descontos acima descritos.
A ICAIU utiliza conta bancária pelo ITAU (código bancário 341) ou Intermedium, desta forma, deverá ser respeitado os prazos bancários para compensação do valor. A ICAIU não se responsabiliza por informações incorretas no cadastro que possam inviabilizar o pagamento do Aparelho. A ICAIU trabalha com os serviços oferecidos por entidades bancárias brasileiras e em caso de cessão dos serviços por motivos alheios a ICAIU (exemplo: greve, queda de sistema, etc.) a ICAIU se reserva o direito de efetuar o pagamento do Aparelho no momento que os serviços voltarem a funcionar. Em caso de cessão permanente será viabilizada uma nova opção de pagamento a ser estudada em momento oportuno.

19. Avisos e Transações Eletrônicas: você concorda em fazer transações com a ICAIU eletronicamente, incluindo sem limitações, concordar com o termo e condições impostas pela ICAIU ou por vender um Aparelho pela ICAIU por meios eletrônicos, bem como, também comprar um aparelho pela ICAIU por meios eletrônicos. Você autoriza a ICAIU a enviar por e-mail termos e avisos importantes sobre a ICAIU e sobre as transações, ou adicionando essas informações no site da ICAIU ou por e-mail. É de sua responsabilidade manter suas informações de contato corretas e atualizadas e de manter um e-mail válido cadastrado e de garantir que os e-mails que a ICAIU envia não estão sendo bloqueados ou filtrados como spam. Se você não deseja mais fazer negócios com a ICAIU basta não acessar mais o site da ICAIU ou enviar um e-mail para a ICAIU. Você pode ver e rever esse Termo de Uso a qualquer momento em www.icaiu.com.br/centraldeajuda_termodeuso.html.

20. Acesso: você é responsável por obter por seus próprios meios os equipamentos e serviços necessários para acessar o site da ICAIU e os serviços da ICAIU, incluindo todos os aparelhos eletrônicos, navegador de internet e acesso a internet. Se você acessa o site da ICAIU ou os serviços da ICAIU por algum aparelho celular ou aparelho wireless, você é responsável por todos os custos e tarifas que sua operadora poderá cobrar pelo uso de dados e internet, mensagens de texto e outros serviços wireless ou de comunicação.

21. Uso do Site: ao acessar o site da ICAIU você concorda em não (i) acessar nenhum dos serviços por algum meio (incluindo, sem limitações, o uso de scripts, web crawlers ou métodos semelhantes) que não sejam os disponíveis no site da ICAIU e (ii) praticar algum tipo de atividade que possa interferir ou interromper os serviços ou a performance do site da ICAIU.

22. Garantias: nós fornecemos o site da ICAIU e nossos serviços “como ele é”, “com falhas” e “como está disponível”, sem quaisquer garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. Não assumimos nenhuma garantia de comercialização, precisão, adequação a um determinado fim, não-violação e condições de qualidade. Nós não garantimos que a sua transação com a ICAIU irá corresponder a suas expectativas nem que os aparelhos estão completamente livres de defeitos.

23. Responsabilidade Limitada: em hipótese alguma a ICAIU, seus conselheiros, diretores, empregados, filiados, agentes ou contratados serão responsáveis por quaisquer danos compensatórios, diretos, indiretos, acidentais, consequentes ou punitivos, perda de dados, de receitas ou lucros, perdas e danos à propriedade ou quaisquer reclamações que você ou terceiros possam ter com relação a transações regidas por esse Acordo.

24. Indenização: você concorda em indenizar, defender e isentar a ICAIU, sua matriz, subsidiárias, afiliadas, administradores, diretores, empregados, agentes, representantes, fornecedores e distribuidores de e contra todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas, ou taxas (incluindo honorários razoáveis de advogados) que tais partes podem incorrer como resultado de ou decorrente de sua (ou qualquer pessoa que use da sua conta) violação ou violação de quaisquer dos termos do presente Acordo. Reservamo-nos o direito de assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer assunto sujeito à indenização por você e, nesse caso, você concorda em cooperar com a nossa defesa de tal reclamação.

25. Acordo Integral / Renúncia: Este Acordo constitui a totalidade do acordo entre as partes com relação ao assunto em questão. As legendas são utilizadas apenas como uma questão de conveniência e não devem ser consideradas como parte deste acordo ou ser utilizado na determinação da intenção das partes a ele. Nenhuma renúncia pela ICAIU de qualquer violação ou inadimplemento será considerada como uma renúncia de qualquer violação ou inadimplemento anterior ou posterior. As Seções 6, 9, 12, 14, 16, 18, 21 e devem sobreviver a rescisão deste Acordo.

26. Correção de erros e imprecisões: O site da ICAIU e qualquer correspondência relacionada a uma transação pode conter erros de digitação ou outros erros ou imprecisões e pode não estar completo ou em curso. Portanto a ICAIU reserva-se o direito de corrigir eventuais erros, imprecisões ou omissões e mudar ou atualizar o conteúdo a qualquer momento sem aviso prévio. A ICAIU não pode garantir, no entanto, que quaisquer erros, imprecisões ou omissões serão corrigidos.

27. Modificação: A ICAIU se reserva o direito de modificar este Acordo a qualquer momento. Se você não concordar com as alterações, você pode deixar de usar o site da ICAIU e/ou os serviços da ICAIU. Seu uso continuado de qualquer site da ICAIU e/ou dos serviços da ICAIU após essas alterações entrarem em vigor constitui a sua aceitação para tais mudanças. Cada vez que você enviar um Aparelho para a ICAIU, você reafirma a sua aceitação deste Acordo, em vigor no momento da sua utilização. Você é responsável pela revisão deste Acordo, cada vez que você usar os sites da ICAIU e/ou serviços da ICAIU. O Acordo é e será localizado em www.icaiu.com.br/centraldeajuda. A última data em que este Acordo foi revisto é apresentada abaixo. Termos e condições de alteração do Acordo entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

28. Lei Aplicável e Foro: este Acordo e os TERMOS nele contidos são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. Nenhum conflito de lei ou disposição de qualquer jurisdição será aplicado a esses termos e condições. AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITO” na página de preço, você concorda que qualquer ação em direito ou DESIGUALDADE DECORRENTES DE OU EM RELAÇÃO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES será registrada apenas no foro da comarca do Rio de Janeiro, RJ, Brasil. E VOCÊ de maneira irrevogável e incondicional consente e se submete à jurisdição exclusiva desses tribunais sobre qualquer processo judicial, ação, ou processo decorrente DESTES TERMOS E CONDIÇÕES. TODAS AS DISPUTAS DEVEM SER julgadas em língua portuguesa. Se você possui qualquer questão, dúvidas, sugestões em relação aos termos do acordo Acima, por favor sinta-se à vontade para enviar um e-mail para financeiro@icaiu.com.br.  Última atualização em: 30 de outubro de 2015.

Última atualização em: 07 de novembro de 2018.

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